DECRETO Nº. 0366/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2.026.

 “Dispõe sobre concessão de Abono de Permanência à servidora pública municipal, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, tendo em vista o que dispõe o Art. 68 da Lei Complementar Municipal n°. 017/2011, de 28 de junho de 2.011, bem como o Processo Administrativo nº. 2025110411001 - 2025019905;

 

CONSIDERANDO o Parecer nº 30/2026, da Procuradoria Geral do Município, bem como os despachos do Grupo Gestor do Gasto Público do Município de Gurupi e da Secretaria Municipal de Educação acostados aos autos, favoráveis à concessão do Abono de Permanência;

  

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica CONCEDIDO à servidora pública municipal GLEIDIMAR ALVES PEREIRA VIEIRA, Matrícula nº. 489172 ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Normalista, pertencente ao quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Gurupi-TO, lotada na Secretaria Municipal de Educação, o Abono de Permanência de que trata o art. 68 da Lei Complementar Municipal nº. 017/2011, por permanecer em atividade, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária.   

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de novembro de 2.025.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de março de 2.026.

 

                                      

 

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/2924cd3c-5561-11f1-82da-66fa4288fab2