DECRETO Nº 0079/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2.026.

“Declara vacância de cargo público e dá outras providências”. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, nos termos do art. 47, inciso VIII da Lei Municipal nº. 827/89, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora BEATRIZ RAMOS DE SOUZA, solicitando a concessão de vacância do cargo de Agente de Combate as Endemias, em razão de posse em outro cargo inacumulável;

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico nº. 04/2026, da Procuradoria Geral do Município, opinando pelo deferimento da vacância, bem como os demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 2025120111001;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo de Agente de Combate a Endemias, ocupado pela servidora pública municipal BEATRIZ RAMOS DE SOUZA, matricula nº 497697, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do Art. 47, inciso VIII da Lei Municipal nº 827/89, Estatuto dos Servidores do Município.        

   

Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º deste Decreto, terá vigência pelo período de 03 (três) anos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, desde que a pedido da servidora.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de dezembro de 2.025.

 

            Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de janeiro de 2.026.

 

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

 

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