FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A CULTURA DE GURUPI
CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - CACP

PROTOCOLO ELETRÔNICO N: 2026042232003
PROCESSO ADMINISTRATIVO N:  2026009562
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: IL/2026.106-GPI-FMAC
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA DUPLA MÁRIO CEZAR E FILIPE, DE RENOME REGIONAL, PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO  51ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE GURUPI – EXPO GURUPI 2026.

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 128/2026

 

a) CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GURUPI, inscrito no CNPJ nº 01.803.618/0001-52, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da unidade gestora FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA DE GURUPI-TO, inscrito no CNPJ Nº 26.063.838/0001-18, com sede no Centro de Convenções Mauro Cunha, instalado na Av. Maranhão, nº 1597, Centro, CEP: 77.420-010, na cidade de Gurupi/TO, neste ato representado por sua Secretária, nomeada pelo decreto nº. 0466, de 24 de fevereiro de 2025, a Sra. Liliane Pagliarini, portadora da Cédula de Identidade nº 429.047/SSPTO, CPF nº 002.700.111-37, residente e domiciliada na Avenida Bahia, 1959, Centro, CEP: 77.410-100, na cidade de Gurupi-TO.

b) CONTRATADO: MARIO CEZAR & FILIPE LTDA, inscrita no CNPJ Nº 29.521.733/0001-53, telefone nº: (63) 8454-3608, endereço eletrônico: producaomcef@gmail.com, com sede na na Quadra ARSE 71, Alameda 16, Nº 01, Lote 02, Cond Res. Pantanal, APT 201, Plano Diretor Sul, CEP: 77022-348, Palmas-TO, neste ato representado pelo sócio administrador o Sr. Felipe Moura Rezende, brasileiro, empresário, solteiro, CPF n° 051.668.001-33, carteira de identidade n° 1055036, órgão expedidor Secretaria de Segurança Pública-TO, residente e domiciliado na Quadra ARSE 71, Alameda 16, s/n, Conjunto HM 02, Apto 201, Bloco C, Residencial Pantanal, Setor Sudeste, CEP: 77022-348, Palmas-TO.

Conforme atos constitutivos da empresa apresentados nos autos, tendo em vista o que consta nos processos e protocolos acima colacionados, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021, resolve celebrar o presente Termo de Apostilamento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO

1.1.  Com fulcro no Princípio da Autotutela Administrativa o qual confere legitimidade à Administração reapreciar seus atos de ofício, o Fundo Municipal de Apoio à Culturade Gurupi, realiza o presente apostilamento para fins de alteração da dotação orçamentária constante no contrato N° 128/2026, conforme o art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme as seguintes informações:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETIVO DO APOSTILAMENTO

2.1. O presente Apostilamento tem como objetivo a alteração unilateral o Contrato nº 128/2026, cujo objeto se destina a CONTRATAÇÃO DA DUPLA MÁRIO CEZAR E FILIPE, DE RENOME REGIONAL, PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO  51ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE GURUPI – EXPO GURUPI 2026, assinado em 08/05/2026, publicado no Diário Oficial do Município de Gurupi -DOMG nº 1481, página 9, do dia 13 de maio de 2026;

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

3.1. Em virtude da necessidade de adequação orçamentária referente ao Processo de Inexigibilidade nº IL/2026.106-GPI-FMAC e ao Contrato nº 128/2026, fica alteradam a fonte de recurso, conforme abaixo especificado:

Dotação orçamentária: 32.3201.13.392.0006.2102.339039
⁠Organograma: 32.3201.0006.2102 - 32.2102 - REALIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS
⁠Subgrupo: 178 - FESTIVIDADES E HOMENAGENS
⁠Elemento de despesa: 339039
⁠Fonte de recurso: 17010000000000
⁠Ficha: 20269421
Porcentagem: 100%

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1 Ratificam-se as demais informações contidas e cláusulas acordadas no Contrato nº 128/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este termo.  

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 Em face da alteração informada, firma-se o presente Termo de Apostilamento.

 

Gurupi/TO, aos 28 dias do mês de maio de 2026

 

FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A CULTURA DE GURUPI-TO
Liliane Pagliarini
Decreto nº 0466/2025
Contratante

 

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/20c9fe20-5aaf-11f1-88b0-66fa4288fab2