DECRETO Nº. 0117, DE 16 DE JANEIRO DE 2.026.

 

“Dispõe sobre prorrogação de cessão de servidores Municipais à Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Gurupi-AMTT, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.463, de 05 de novembro de 2.019, que cria a Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Gurupi-AMTT, e estabelece no seu artigo 25, que os servidores efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Trânsito, constantes da Lei nº 2.266/2015, integrantes do quadro geral da Administração Direta, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, serão cedidos para a Agência AMTT, na forma da legislação vigente;

 

CONSIDERANDO o ofício nº 012/2026 de 16 de janeiro de 2.026, expedido pelo Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transportes – AMTT, solicitando a manutenção da cessão dos servidores;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica AUTORIZADA a prorrogação da cessão à Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Gurupi-AMTT, dos servidores públicos municipais abaixo identificados, pelo período de 1º de janeiro de 2.026 a 31 de dezembro de 2.026, com ônus para o cessionário, conforme segue: 

 

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2.026.

                                 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de janeiro de 2.026.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

 

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