DECRETO Nº 0549/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2.026.

“Declara vacância de cargo público e dá outras providências”. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, nos termos do art. 47, inciso VIII da Lei Municipal nº. 827/89, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora DANUBIA SOUSA LUZ, solicitando a concessão de vacância do cargo de Técnico em Enfermagem, em razão de posse em outro cargo inacumulável; 

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico nº. 197/2026, da Procuradoria Geral do Município, opinando pelo deferimento da vacância, bem como os demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 2026040111010;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo de Técnico em Enfermagem, ocupado pela servidora pública municipal DANUBIA SOUSA LUZ, matricula nº 495179, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do Art. 47, inciso VIII da Lei Municipal nº 827/89, Estatuto dos Servidores do Município.         

   

Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º deste Decreto, terá vigência pelo período de 03 (três) anos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, desde que a pedido da servidora.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 2.026.

 

            Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de abril de 2.026.

 

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

 

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