DECRETO Nº. 0234/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.026.

 

“Dispõe sobre a cessão de servidor público Municipal à Câmara Municipal de Gurupi e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

 

CONSIDERANDO o ofício nº 081/2026, de 09 de fevereiro de 2.026, expedido pelo Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, solicitando a cessão do servidor Raimundo Nonato Alves Vieira;

 

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica AUTORIZADA a cessão do servidor Público Municipal RAIMUNDO NONATO ALVES VIEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista de Veículos Leves, matrícula 496540, integrante do quadro de servidores permanentes da Prefeitura Municipal de Gurupi, lotado na Secretaria Municipal de Educação, à Câmara Municipal de Gurupi, pelo período de 10 de fevereiro de 2.026 a 31 de dezembro de 2.026.

 

Art. 2º O ônus da remuneração do servidor cedido permanecerá a cargo do órgão de origem.

 

§ 1º A Câmara Municipal de Gurupi, na condição de órgão requisitante, deverá proceder ao reembolso integral das despesas relativas à remuneração e aos encargos legais do servidor cedido.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

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Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2.026.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

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