DECRETO Nº. 0454/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2.026.

 

“Dispõe sobre concessão de Gratificação por Escolaridade ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências”.  

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI-TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 31, da Lei Municipal nº. 2659/2023;

 

CONSIDERANDO que o servidor concluiu o Curso de Tecnologia em Gestão Ambiental no ano de 2025, formalizando requerimento para concessão de gratificação por escolaridade por meio do Processo Administrativo 2026011411011, com aprovação da Comissão de Avaliação de Produtividade e Fixação de Metas e Comissão de Gestão do PCCR do Quadro da Fiscalização de Atividades Urbanos do Município de Gurupi; 

 

D E C R E T A: 

 

Art. 1º. Fica CONCEDIDO 10% de Gratificação por Escolaridade sobre o vencimento base, ao servidor público municipal GLESTON HOLANDA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Trânsito, matrícula nº 497669, do quadro de servidores permanentes da Prefeitura de Gurupi, lotado no Fundo Municipal do Desenvolvimento do Trânsito e Transportes , em conformidade com a Lei 2.659/2023 e documentos constantes do Processo Administrativo supramencionado.                                                   

      

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                           

      

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de abril de 2.026.

 

 

 

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal 

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://transparencia.gurupi.to.gov.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/0cff4123-548c-11f1-82da-66fa4288fab2