DECRETO Nº. 0598/2026 DE 13 DE MAIO DE 2.026.

“Dispõe sobre exoneração a pedido da Servidora Público Municipal, e estabelece outras providências.” 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, tendo em vista o que determina o artigo 89, II, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal Nº. 2.434, de 21 de maio de 2019, que institui o Regime Disciplinar dos Servidores do Município de Gurupi, a fim de apurar possível violação ao regime disciplinar dos servidores públicos, cometida por servidor público municipal;

 

CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo Administrativo Disciplinar Nº. 2024091211004, instaurado por meio da Portaria N°. nº 45, de 21 de outubro de 2024, de lavra da Corregedoria Geral do Município;

 

CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio do Decreto Municipal Nº. 1.412, de 22 de novembro de 2023, evento 12, dos mencionados autos, o qual opina pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, com consequente absolvição da servidora da imputação de abandono de cargo e em consequência, o deferimento da exoneração a pedido a partir do último dia de efetivo exercício;

 

CONSIDERANDO a Decisão da Procuradora Corregedora Geral do Município, que acolheu o Relatório conclusivo da Autoridade Processante, evento 13 dos mencionados autos;

 

CONSIDERANDO o Despacho da Diretoria de recursos Humanos do Município de Gurupi, informando que a data da exoneração da servidora deverá ser a data em que deveria retornar ao exercício das suas funções em 04/08/2013;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica EXONERADA a pedido, DALMA APARECIDA VIEIRA CINTRA, servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Normalista – PN 1, do quadro permanente de servidores da Prefeitura de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 04 de agosto de 2013. 

  

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de maio de 2.026.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal 

 

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