DECRETO Nº 0517/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2.026.

“Declara vacância de cargo público e dá outras providências”. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, nos termos do art. 47, inciso VIII da Lei Municipal nº. 827/89, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor SUERLON ARAUJO RODRIGUES, solicitando a concessão de vacância do cargo de Técnico em Radiologia, em razão de posse em outro cargo inacumulável; 

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico nº. 162/2026, da Procuradoria Geral do Município, opinando pelo deferimento da vacância, bem como os demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 2026030411031 - 2026005020;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo de Técnico em Radiologia, ocupado pelo servidor público municipal SUERLON ARAUJO RODRIGUES, matricula nº 494872 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do Art. 47, inciso VIII da Lei Municipal nº 827/89, Estatuto dos Servidores do Município.         

   

Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º deste Decreto, terá vigência pelo período de 03 (três) anos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, desde que a pedido da servidora.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 21 de abril de 2.026.

 

            Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de abril de 2.026.

 

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal

 

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