PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTES

DECLARAÇÃO COMPROVANDO  QUE A DESPESA ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO  § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021

1.Declaramos, para os devidos fins e efeitos legais, em especial quanto ao que preconiza o § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021  — que, em consulta ao banco de dados da Administração Pública de Gurupi, notadamente aos registros de execução orçamentária da Secretaria Municipal de Juventede e Espotes (SEJUV) , não foram identificados contratos, empenhos ou despesas vinculados às características do processo em apreço que resultem na superação do limite para dispensa,cujo objeto destina-se a  Aquisição de 22 (vinte e dois) aparelhos celulares (smartphones) para o Espaço 4.0, destinados a suprir as necessidades de equipamentos e comunicação, possibilitando a execução das aulas de informática e inclusão digital para os idosos dos Projetos Vovô Vôlei e Vida Saudável, no âmbito da Secretaria Municipal de Juventude e Esportes, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

2. Considerando a  nao inexistência de  aquisições anteriores com objeto semelhante, adota-se como parâmetro de referência o valor do teto estabelecido no  art. 75 INCISO II da Lei Federal 14.133/2021, atualmente fixado em R$ 65.492,11 , nos termos do Decreto nº 12.807/2025, para o exercício de 2026.

3. Adicionalmente, considerando que a contratação ainda se encontra em fase inicial e que somente se tera um valor estimado da contrataçao apos a elaboraçao da estimativa de preços em acordo com artigo 23 da lei 14.133, caso, após a elaboração dessa estimativa , o valor projetado ultrapasse o limite legal supracitado e disponivel, será realizado um novo planejamento da contratação, de forma a assegurar a estrita observância dos parâmetros legais aplicáveis.

4. As informações contidas no paragrafo 1., foram extraídas do relatório de execução orçamentária  do sistema de execuça de despesa PRODATA apresentado abaixo, que consolida os dados pertinentes à análise  da base histórica de contrataçoes  do órgão.

Fontes dos relatorios extraidos: https://gurupi.prodataweb.inf.br/sig/app.html#/compras/relatorio-compras-natureza-produto-organograma