PORTARIA Nº. 0219, DE 06 DE MAIO DE 2.025.

“Designa a Diretora  de Recursos Humanos  para assinar as Portarias dos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, concedido pela Junta Médica Oficial do Município de Gurupi – TO e, dá outras providências”.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Gurupi Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os trabalhos perante a Junta Médica Oficial do Município de Gurupi – TO;

CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência aos laudos e perícias da Junta Médica Oficial do Município de Gurupi - TO, sem violar a intimidade e privacidade dos servidores;

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR a servidora DAYANE APARECIDA DOS SANTOS CHAGAS, Diretora de Recursos Humanos, para assinar as Portarias dos laudos e perícias da Junta Médica Oficial do Município de Gurupi – TO, relacionadas aos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, sem prejuízo de suas funções normais e sem acréscimos em seus vencimentos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de maio de 2.025.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a portaria nº 550, de 03 de novembro de 2.022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de maio de 2.025.

DIEGO AVELINO MILHOMENS NOGUEIRA

Secretário Municipal de Administração

Dec.0631/2024