PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI – TO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SECAD

PORTARIA Nº 280/2025 – SECAD, de 30 de maio de 2025

"Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação, ratificação da contratação direta e designação de Fiscal de Contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GURUPI – TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO que o procedimento em epígrafe trata-se de contratação direta, por meio da Dispensa de Licitação nº DE/2025.025-GPI-SECAD, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, devidamente autuada sob o Protocolo Eletrônico nº 2025031811006;

CONSIDERANDO que foram cumpridos todos os requisitos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à razão da escolha do fornecedor, à adequação do preço frente ao valor de mercado, e à demonstração da compatibilidade da contratação com o planejamento da Administração;

CONSIDERANDO a aprovação técnica da prova de conceito realizada pela empresa 41218325 ELISVAN DA SILVA (CNPJ nº 41.218.325/0001-22), em conformidade com os critérios estabelecidos no Termo de Referência do processo;

CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica e do Controle Interno, atestando a legalidade dos atos praticados durante a fase preparatória da contratação direta (fase interna);

CONSIDERANDO que todos os atos do procedimento foram devidamente publicados no Portal da Transparência, no Diário Oficial do Município, bem como cadastrados no sistema SICAL-LCO e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assegurando a publicidade e transparência exigidas pela legislação;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar dispensável a realização de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e ratificar a contratação direta da empresa 41218325 ELISVAN DA SILVA (CNPJ nº 41.218.325/0001-22), pelo valor global de R$ 55.180,00 (cinquenta e cinco mil cento e oitenta reais), para prestação de serviços de locação de sistema de gestão documental e execução de acervo digital junto ao setor de RH da Secretaria Municipal de Administração, conforme especificações do Termo de Referência.

Art. 2º Designar, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a servidora DAYANE APARECIDA DOS SANTOS CHAGAS, Diretora de Recursos Humanos, para atuar como Fiscal do Contrato, cabendo-lhe acompanhar e fiscalizar a execução contratual em todos os seus aspectos técnicos e administrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 30 dias do mês de maio de 2025.

Diego Avelino Milhomens Nogueira, Secretário Municipal de Administração