PORTARIA Nº. 0777, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.025.

“Autoriza a inclusão de VPI aos proventos do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento do interessado acostado ao Processo Administrativo nº. – 2023080110002- 2023007759, bem como Parecer nº 0376/2023, da Procuradoria Geral do Município, bem como, relatório de simulação de aposentadoria juntado pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Gurupi – GURUPI PREV, e demais documentos constantes nos autos;

R E S O L V E:

I – AUTORIZAR a inclusão da Vantagem Pessoal de Incorporação – VPI, referente à produtividade e vantagens, a partir da data da aposentadoria do servidor JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº. 6483, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista de Coletor de Lixo, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, em conformidade com a Lei Complementar nº 018/2011 e documentos constantes no Processo Administrativo mencionado no parágrafo anterior.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de outubro de 2.025.

DIEGO AVELINO MILHOMENS NOGUEIRA

Secretário Municipal de Administração

Dec. nº. 0631/2024