ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI 

SEJUVDESPACHO DE AUTORIZAÇÃO PARA

AUTUAÇÃO E REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

Considerando o termo da solicitação Protocolo eletrônico nº 2026030526001, proveniente desta Secretaria, que elenca aquisição, bem como o Termo de Referência de Dispensa, no qual se justifica a necessidade da presente contratação mediante Dispensa de Licitação, para aquisição de 22 (vinte e dois) aparelhos celulares (smartphones) para o Espaço 4.0, por meio de dispensa de licitação, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Juventude e Esporte, Protocolo eletrônico nº  2026030526001, com base no disposto no Art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133/21;

Considerando que houve a análise da Controladoria, conforme ordem dos atos. 

ENCAMINHA os presentes autos à CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – CACP deste Município, para a realização do respectivo procedimento de Dispensa de Licitação informando o NÚMERO DE ORDEM EM SÉRIE ANUAL, considerando as informações contidas nos autos:

PROCESSO ELETRÔNICO: N° 2026030526001

OBJETO: Aquisição de 22 (vinte e dois) aparelhos celulares (smartphones) para o Espaço 4.0, destinados a suprir as necessidades de equipamentos e comunicação, possibilitando a execução das aulas de informática e inclusão digital para os idosos dos Projetos Vovô Vôlei e Vida Saudável, no âmbito da Secretaria Municipal de Juventude e Esportes.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal N 14.133/2021, com fulcro no artigo 75, Inciso II.

DETERMINA que seja o Processo encaminhado à Procuradoria Jurídica, em obediência ao exposto no art. 72, Inciso III da Lei nº 14.133/21, para análise, aprovação e emissão de Parecer Jurídico acerca da legalidade do procedimento e demais atos do processo.

DETERMINA que após conclusão das deliberações jurídicas, volva-nos o processo para providências acerca da contratação e publicação dos atos, pelos Órgãos Competentes, respectivamente, caso os atos procedimentais sejam aprovados.

Secretaria Municipal de Juventude e Esporte de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 de março de 2026.

IRON MARTINS LISBOA JUNIOR