PORTARIA Nº 303/2025

Concede férias coletivas aos professores efetivos e servidores contratados da Secretaria Municipal de Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE  ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO DE GURUPI - TO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de organização e cumprimento do calendário escolar do ano letivo de 2025;

CONSIDERANDO o recesso escolar previsto para o mês de julho e a conveniência administrativa de promover férias coletivas durante este período;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade e a racionalização das atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam concedidas férias coletivas, no período de 01 de julho a 30 de julho, aos professores efetivos e servidores contratados lotados na Secretaria Municipal de Educação que exercem funções diretamente vinculadas ao calendário escolar.

Art. 2º As servidores efetivos farão jus ao pagamento do terço constitucional de férias de forma proporcional ao período aquisitivo, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Aos servidores contratados por tempo determinado, será garantido o pagamento proporcional do 1/3 constitucional de férias, sendo que, ao término do contrato, serão realizadas todas as adequações financeiras e legais cabíveis, com base no período efetivamente laborado.

Art. 4º As unidades escolares e setores administrativos deverão organizar-se para assegurar a continuidade dos serviços essenciais, quando necessário, bem como o cumprimento integral do calendário letivo.

Art. 5º Os diretores das unidades escolares e os responsáveis pelo setor de pessoal deverão providenciar a devida comunicação aos servidores abrangidos por esta Portaria, bem como as anotações funcionais pertinentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.