PORTARIA Nº. 0704, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.025.

“Autoriza a inclusão de VPI aos proventos do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento da interessada acostado ao Processo Administrativo nº. – 2025050811010- 2025007600, bem como Parecer nº 0249/2025, da Procuradoria Geral do Município, bem como, relatório de simulação de aposentadoria juntado pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Gurupi – GURUPI PREV, e demais documentos constantes nos autos;

R E S O L V E:

I – AUTORIZAR a inclusão da Vantagem Pessoal de Incorporação – VPI, referente à produtividade e vantagens, a partir da data da aposentadoria da servidora KATIA MORAIS, matrícula nº. 123525, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Graduado, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Complementar nº 018/2011 e documentos constantes no Processo Administrativo mencionado no parágrafo anterior.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de setembro de 2.025.

DIEGO AVELINO MILHOMENS NOGUEIRA

Secretário Municipal de Administração

Dec. nº. 0631/2024