PORTARIA Nº 007 DE 17 DE NOVEMBRO 2025.
“Designa Servidora Municipal para recebimento, fiscalização e atesto de Nota Fiscal”.
O SECRETARIO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR E SEGURANÇA HÍDRICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento das disposições pertinentes constante no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e respectivas atualizaçõe;
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor técnico competente para fiscalização e atesto de notas fiscais, cujo é o objeto é o REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA, EVENTUAL E PARCELADA AQUISICAO DEFERRAMENTAS E MATERIAIS DIVERSOS, conforme Ata de Registro de Preço nº 007/2025-04e Pregão Eletrônico nº 011/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a Servidora para responder pelo recebimento, fiscalização e atesto das notas fiscais, a servidora PRISCILA SARAIVA SANTOS, ocupante do cargo de Assessor Técnico Superior II, matrícula nº 496395, lotado na Secretaria Municipal de Administração e respondendo pela Secretaria Municipal do Bem-Estar e Segurança Hídrica, sem prejuízos ás suas funções normais e sem acréscimo em seus vencimentos. Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na sua publicação. Art. 3º REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE no Placar da Prefeitura Municipal de Gurupi e CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal do Bem-Estar e Segurança Hídrica, aos dias 17 do mês de novembro de 2025.
Uires Martins Portilho
Secretario
Decreto nº 1301/2025
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Signatário(a): | UIRES MARTINS PORTILHO |
| Data e Hora: | 17/11/2025 13:04:05 | |
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