PORTARIA GAB. SMS Nº 0229, DE 19 DE JULHO DE 2024.

“Designa servidor para acompanhamento da execução da aquisição e atesto de Nota Fiscal”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE do município de Gurupi, Estado do Tocantins, nomeado pelo Decreto Municipal nº 0933/2023, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 140, da lei nº 14.133/21, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a importância de a administração pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor Luciano Morais Santos, matrícula 503149, para responder pelo acompanhamento e atesto das notas fiscais, do Processo Administrativo nº 2024.008451, cujo objeto é DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS (BLOCOS/FICHAS) PARA ATENDER VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SAMU E UBS, sem prejuízo de suas funções normais e sem acréscimos em seus vencimentos.

Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE no Placar da Prefeitura Municipal de Gurupi e CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde, aos 19 dias do mês de julho de 2024.

Luana Nunes Garcia

Secretária Municipal de Saúde

Decreto Municipal nº 0933/2023