PORTARIA Nº. 0841, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.025.

“Autoriza a inclusão de VPI aos proventos do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento da interessada acostado ao Processo Administrativo nº. – 2025041011007- 2025005843, bem como Parecer nº 0197/2025, da Procuradoria Geral do Município, bem como, relatório de simulação de aposentadoria juntado pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Gurupi – GURUPI PREV, e demais documentos constantes nos autos;

R E S O L V E:

I – AUTORIZAR a inclusão da Vantagem Pessoal de Incorporação – VPI, referente à produtividade e vantagens, a partir da data da aposentadoria da servidora RAIMUNDA LUZIA ASCENSO GAMA, matrícula nº. 123652, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Graduado, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Complementar nº 018/2011 e documentos constantes no Processo Administrativo mencionado no parágrafo anterior.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de novembro de 2.025.

DIEGO AVELINO MILHOMENS NOGUEIRA

Secretário Municipal de Administração

Dec. nº. 0631/2024