PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GURUPI

PORTARIA Nº 011/2026

“Dispõe sobre a declaração de legalidade do procedimento administrativo de outorga de permissão de uso de bem público e dá outras providências.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2026031323003, instaurado com a finalidade de regularização da utilização do bem público consistente no Matadouro Público Municipal de Gurupi;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 154/2026, exarado pela Procuradoria Geral do Município, que opinou pela viabilidade jurídica do prosseguimento do feito, mediante adoção de procedimento administrativo adequado à outorga de permissão de uso de bem público;

CONSIDERANDO que a utilização privativa de bem público por particular deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 20, §2º, da Lei Orgânica do Município de Gurupi, que estabelece que a permissão de uso de bem público será formalizada por ato unilateral, precário e discricionário, devendo, sempre que possível, ser precedida de licitação ou, no mínimo, de procedimento que assegure tratamento isonômico aos administrados;

CONSIDERANDO que o procedimento adotado contempla a realização de chamamento público, assegurando publicidade, transparência e isonomia entre os interessados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a legalidade do procedimento administrativo destinado à outorga de permissão de uso do bem público municipal consistente no Matadouro Público Municipal de Gurupi, nos termos do Parecer Jurídico nº 154/2026.

Art. 2º Ficam ratificados todos os atos administrativos praticados no âmbito do referido processo, por estarem em conformidade com a legislação vigente e com os princípios que regem a Administração Pública.

Art. 3º Autoriza-se o regular prosseguimento do feito, com a adoção das providências recomendadas no parecer jurídico, especialmente:

I- a publicação de edital de chamamento público;

II- a garantia de manifestação de eventuais interessados;

III- a adoção de procedimento isonômico, caso haja pluralidade de interessados;

IV- a realização de avaliação do bem para definição da contrapartida;

V- a formalização do competente termo de permissão de uso.

Art. 4º Determina-se a remessa dos autos ao órgão competente para as devidas publicações oficiais, bem como para a continuidade da instrução processual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gurupi/TO, 08 de abril de 2026.

Wilson de Souza Félix de Ataíde
Secretario Municipal de Desenvolvimento Econômico
Dec. 1494/2024