DECRETO Nº. 0926, DE 16 DE JUNHO DE 2.025.

“Dispõe Sobre Exoneração a pedido, de servidora pública municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, tendo em vista o que determina o artigo 89, II, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, da Lei Municipal nº. 827 de 21 de dezembro de 1.989, segundo o qual “a exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo dar-se-á a seu pedido ou ex-offício”;

CONSIDERANDO o requerimento de exoneração acostado pela servidora, AMANDA MIRANDA AFONSO, ao Processo Administrativo nº 2024100111004 - 2024012877, o despacho da Secretaria Municipal de Gabinete, bem como, Parecer Jurídico nº 264/2025 da Procuradoria Geral do Município favorável à exoneração;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica EXONERADA a pedido, AMANDA MIRANDA AFONSO, servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, do quadro permanente de servidores da Prefeitura de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Gabinete.   

Art. 2º. Declara a vacância do cargo especificado no artigo 1º deste Decreto, na forma do artigo 47, inciso I, da Lei Municipal nº. 827/1989, Regime Jurídico dos Servidores do Município de Gurupi.  

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de outubro de 2.024.

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de junho de 2.025.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal