DECRETO Nº 0953/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2.025.

“Dispõe sobre o Remembramento dos lotes 02-remanescente e 02-A, da Quadra “B”, do Loteamento Alto da Boa Vista, desta cidade, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o que dispõe o inciso lº, do Artº lº, da Lei Municipal nº 1.611, de 23.05.05;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam aprovados o projeto e o remembramento dos lotes 02-remanescente e 02-A, da Quadra “B”, com área de 255,00m², cada lote, situados na Rua João Oscar, do Loteamento Alto da Boa Vista, desta cidade, nos termos do memorial descritivo e do projeto, datados de 05 de maio de 2025, firmado pelo R.T. FABIOLA ALVES MILANEIS, CREA 320324/D-TO, com anotação e responsabilidade técnica nº ART TO20250565858, em 05.05.2025, conforme consignado nos autos administrativos nº 2025007499, de 07/05/2025.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 0847, de 29 de maio de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 27 dias, do mês de junho de 2.025.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal