DECRETO Nº. 0916/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2.025.

“Dispõe sobre concessão de promoção por Titularidade e Escolaridade ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências”. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI-TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 63, incisos I a III da Lei Municipal nº. 2.267/2015;

CONSIDERANDO que a servidora concluiu Curso Superior no ano de 2015, formalizando requerimento para concessão de promoção por titularidade e escolaridade por meio do Processo Administrativo 2023121411017 - 2023019808, com Parecer Jurídico nº 253/2025, da Procuradoria Geral do Município, bem como, despacho do Grupo Gestor, manifestando favoráveis ao pedido;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica CONCEDIDO 5% de Promoção por Titularidade e Escolaridade sobre o vencimento base, a servidora pública municipal DINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 502926, do quadro de servidores permanentes da Prefeitura de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei 2.267/2015 e documentos constantes do Processo Administrativo supramencionado.                        

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.             

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de junho de 2.025.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal