DECRETO Nº. 0557, DE 20 DE MARÇO DE 2.025.

“Dispõe sobre prorrogação de Licença para Tratar de Interesse Particular de Servidora Pública Municipal e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e constitucionais e, tendo em vista o que dispõe o Art. 78 da Lei Municipal n° 827/89, Estatuto dos Servidores Municipais, bem como os demais documentos constantes do Processo Administrativo nº. 2025021811005 - 2025002308;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n°. 112/2025, emitido pela Procuradoria Geral do Município, bem como despacho da Secretaria Municipal de Saúde e despacho do Grupo Gestor do Gasto Público, ambos favoráveis à prorrogação da Licença para Tratar de Interesse Particular da requerente;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica CONCEDIDA prorrogação da Licença Sem Vencimentos, para Tratar de Interesse Particular à servidora pública municipal NATALIA MENDES SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, do quadro de servidores permanentes da Prefeitura Municipal de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos a partir do dia 12 de abril de 2.025.

Parágrafo único – Expirada a licença, a servidora acima mencionada, deverá retornar às suas atividades no primeiro dia útil subsequente ao término da licença ora concedida.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 12 de abril de 2.025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de março do ano de 2.025.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal