DECRETO Nº. 0555, DE 20 DE MARÇO DE 2.025.

“Dispõe sobre concessão de promoção por Titularidade e Escolaridade à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências”. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI-TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 63, incisos I a III da Lei Municipal nº. 2.266/2015;

CONSIDERANDO que a servidora concluiu Curso de Nível Médio no ano de 1996, formalizando requerimento para concessão de promoção por titularidade e escolaridade por meio do Processo Administrativo 2025021111002 - 2025001883, com Parecer Jurídico nº 078/2025, da Procuradoria Geral do Município, bem como, despacho do Grupo Gestor manifestando favoráveis ao pedido;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica CONCEDIDO 5% de Promoção por Titularidade e Escolaridade sobre o vencimento base, à servidora pública municipal, SELMA SILVA SANTOS FERNANDES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 248568, do quadro de servidores permanentes da Prefeitura de Gurupi, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei 2.266/2015 e documentos constantes do Processo Administrativo supramencionado.        

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.      

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de março de 2.025.

JOSINIANE BRAGA NUNES

Prefeita Municipal