Leis do Município

Para ter acesso a todas as leis municipais, clique aqui e acesse o Banco de Leis do Poder Legislativo Municipal
Para ter acesso ao código tributário, clique aqui e acesse a Lei N° 957/91
Para ter acesso à Lei Ordinária 1564/2003, clique aqui
Para ter acesso à Lei Ordinária 1851/2009, clique aqui
Leis Municipais que originaram a Estrutura Administrativa, contendo a estrutura, funções e competências de todos os departamentos da Prefeitura.